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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.029, de 29 de dezembro de 1995

Dispõe sobre a possibilidade de proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados em logradouros sem pavimentação tomarem a iniciativa de efetuar-lá recebendo o valor total dispendido como crédito a ser utilizado através de certificado emitido pela Prefeitura.

Data
29 de dezembro de 1995
Número
5029
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada