Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.029, de 29 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a possibilidade de proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados em logradouros sem pavimentação tomarem a iniciativa de efetuar-lá recebendo o valor total dispendido como crédito a ser utilizado através de certificado emitido pela Prefeitura.
- Data
- 29 de dezembro de 1995
- Número
- 5029
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada