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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.022, de 19 de dezembro de 1995

Dispõe sobre a suspensão ou cassação dos alvarás de funcionamento de hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres que hospedarem crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes ou de autoridade judiciária.

Data
19 de dezembro de 1995
Número
5022
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada