Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.022, de 19 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a suspensão ou cassação dos alvarás de funcionamento de hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres que hospedarem crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita destes ou de autoridade judiciária.
- Data
- 19 de dezembro de 1995
- Número
- 5022
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada