Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.017, de 19 de dezembro de 1995
Obriga a distribuição de preservativo por parte dos hotéis e motéis a todo o cliente que tiver acesso às suas dependências.
- Data
- 19 de dezembro de 1995
- Número
- 5017
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada