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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.017, de 19 de dezembro de 1995

Obriga a distribuição de preservativo por parte dos hotéis e motéis a todo o cliente que tiver acesso às suas dependências.

Data
19 de dezembro de 1995
Número
5017
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada