Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.993, de 02 de março de 1995
Revoga o Decreto Legislativo nº 01/93 e todos os artigos e itens que autorizem o Chefe do Poder Executivo do município de Olinda a elaborar leis delegadas na forma e para os fins especificados no Decreto acima citado.
- Data
- 2 de março de 1995
- Número
- 4993
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada