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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.993, de 02 de março de 1995

Revoga o Decreto Legislativo nº 01/93 e todos os artigos e itens que autorizem o Chefe do Poder Executivo do município de Olinda a elaborar leis delegadas na forma e para os fins especificados no Decreto acima citado.

Data
2 de março de 1995
Número
4993
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada