Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.990, de 10 de fevereiro de 1995
Dispõe sobre o recebimento, a título de abono, a partir do mês de janeiro de 1995, a importância correspondente à diferença entre o valor do respectivo vencimento básico, remuneração, proventos, contraprestação pecuniária ou pensão e a quantia de R$ 85,00.
- Data
- 10 de fevereiro de 1995
- Número
- 4990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada