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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.990, de 10 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre o recebimento, a título de abono, a partir do mês de janeiro de 1995, a importância correspondente à diferença entre o valor do respectivo vencimento básico, remuneração, proventos, contraprestação pecuniária ou pensão e a quantia de R$ 85,00.

Data
10 de fevereiro de 1995
Número
4990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada