Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.988, de 14 de fevereiro de 1995
Autoriza o funcionamento, nos dias de domingo e feriados municipais, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços regularmente licenciados pelo órgão competente do município.
- Data
- 14 de fevereiro de 1995
- Número
- 4988
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada