Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.988, de 14 de fevereiro de 1995

Autoriza o funcionamento, nos dias de domingo e feriados municipais, dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços regularmente licenciados pelo órgão competente do município.

Data
14 de fevereiro de 1995
Número
4988
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada