Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.987, de 11 de janeiro de 1995
Dispõe sobre infrações referentes à limpeza urbana e suas sanções respectivas.
- Data
- 11 de janeiro de 1995
- Número
- 4987
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Olinda (PE)
Dispõe sobre infrações referentes à limpeza urbana e suas sanções respectivas.