Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 4.986, de 05 de janeiro de 1995
Proíbe fumar cigarros, cachimbos, charutos ou qualquer outro meio de praticar o tabagismo em hospitais, casas de saúde e nos demais ambientes públicos onde circulem ou compareçam pessoas para tratamento de saúde.
- Data
- 5 de janeiro de 1995
- Número
- 4986
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada