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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 4.986, de 05 de janeiro de 1995

Proíbe fumar cigarros, cachimbos, charutos ou qualquer outro meio de praticar o tabagismo em hospitais, casas de saúde e nos demais ambientes públicos onde circulem ou compareçam pessoas para tratamento de saúde.

Data
5 de janeiro de 1995
Número
4986
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada