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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.063, de 20 de dezembro de 1996

Altera disposições da Lei nº 4.988, de 14 de fevereiro de 1995.

Data
20 de dezembro de 1996
Número
5063
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada