Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.061, de 09 de dezembro de 1996

Altera disposições da Lei nº 4.839, de 21 de maio de 1992.

Data
9 de dezembro de 1996
Número
5061
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada