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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.060, de 05 de dezembro de 1996

Desafeta do uso comum do povo, área localizada no Conjunto Habitacional Ouro Preto, devidamente especificada no Anexo I à presente lei.

Data
5 de dezembro de 1996
Número
5060
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada