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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.059, de 05 de novembro de 1996

Estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SIMDEC.

Data
5 de novembro de 1996
Número
5059
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada