Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.059, de 05 de novembro de 1996
Estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SIMDEC.
- Data
- 5 de novembro de 1996
- Número
- 5059
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Olinda (PE)
Estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SIMDEC.