Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.058, de 29 de outubro de 1996

Altera disposições da Lei nº 5.046, de 21 de junho de 1996.

Data
29 de outubro de 1996
Número
5058
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada