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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.057, de 29 de outubro de 1996

Altera disposições da Lei nº 4.714, de 29 de dezembro de 1989.

Data
29 de outubro de 1996
Número
5057
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada