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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.042, de 07 de junho de 1996

Desafeta do uso comum do povo a área especificada no Anexo Único à presente lei, constituído por um Memorial Descritivo e uma planta de situação definindo os limites e confrontações.

Data
7 de junho de 1996
Número
5042
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada