Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.038, de 03 de maio de 1996
Autoriza o Poder Executivo a alienar 187.771.666 ações de propriedade do município, sendo 186.361.532 ações de emissão da CELPE, 1.307.735 de emissão da TELPE e 102.399 de emissão da PETROBRÁS, cujas especificações são descritas no Anexo Único desta lei.
- Data
- 3 de maio de 1996
- Número
- 5038
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada