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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.038, de 03 de maio de 1996

Autoriza o Poder Executivo a alienar 187.771.666 ações de propriedade do município, sendo 186.361.532 ações de emissão da CELPE, 1.307.735 de emissão da TELPE e 102.399 de emissão da PETROBRÁS, cujas especificações são descritas no Anexo Único desta lei.

Data
3 de maio de 1996
Número
5038
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada