Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.037, de 11 de abril de 1996
Torna obrigatória a instalação de estacionamento de bicicletas em estabelecimentos públicos, privados e nos equipamentos urbanos coletivos, nos termos definidos nesta lei.
- Data
- 11 de abril de 1996
- Número
- 5037
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada