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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.037, de 11 de abril de 1996

Torna obrigatória a instalação de estacionamento de bicicletas em estabelecimentos públicos, privados e nos equipamentos urbanos coletivos, nos termos definidos nesta lei.

Data
11 de abril de 1996
Número
5037
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada