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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.036, de 20 de março de 1996

Autoriza o Poder Executivo a proceder por Decreto ao remanejamento das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1996, relativa à Empresa de Infra-Estrutura (em extinção).

Data
20 de março de 1996
Número
5036
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada