Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.036, de 20 de março de 1996
Autoriza o Poder Executivo a proceder por Decreto ao remanejamento das dotações constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1996, relativa à Empresa de Infra-Estrutura (em extinção).
- Data
- 20 de março de 1996
- Número
- 5036
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada