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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.034, de 11 de março de 1996

Desafeta de sua destinação área pública de uso comum do povo e o imóvel especificado no Anexo Único da presente Lei.

Data
11 de março de 1996
Número
5034
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada