Câmara Municipal de Olinda (PE)
Lei Ordinária nº 5.034, de 11 de março de 1996
Desafeta de sua destinação área pública de uso comum do povo e o imóvel especificado no Anexo Único da presente Lei.
- Data
- 11 de março de 1996
- Número
- 5034
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada