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Congresso

Câmara Municipal de Olinda (PE)

Lei Ordinária nº 5.033, de 14 de fevereiro de 1996

Altera disposições da Lei nº 4.714, de 29 de dezembro de 1989.

Data
14 de fevereiro de 1996
Número
5033
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada