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Congresso

Câmara Municipal de Moreno (PE)

Lei Complementar nº 838, de 13 de abril de 2026

INSTITUI A ZONA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO – ZED NO MUNICÍPIO DE MORENO, ESTABELECE DIRETRIZES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS PARA A ÁREA SITUADA AO LONGO DA RODOVIA BR-232 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de abril de 2026
Número
838
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada