Câmara Municipal de Moreno (PE)
Lei Complementar nº 838, de 13 de abril de 2026
INSTITUI A ZONA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO – ZED NO MUNICÍPIO DE MORENO, ESTABELECE DIRETRIZES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS ESPECÍFICOS PARA A ÁREA SITUADA AO LONGO DA RODOVIA BR-232 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de abril de 2026
- Número
- 838
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada