Câmara Municipal de Moreno (PE)
Lei Ordinária nº 844, de 28 de maio de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES REMOVEREM CABOS E FIAÇÃO AÉREA SEM USO NO MUNICÍPIO DE MORENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de maio de 2026
- Número
- 844
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada