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Congresso

Câmara Municipal de Moreno (PE)

Lei Ordinária nº 844, de 28 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES REMOVEREM CABOS E FIAÇÃO AÉREA SEM USO NO MUNICÍPIO DE MORENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de maio de 2026
Número
844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada