Câmara Municipal de Moreno (PE)
Lei Ordinária nº 846, de 02 de junho de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO TRIMESTRAL DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS E DESTINAÇÃO.
- Data
- 2 de junho de 2026
- Número
- 846
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada