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Congresso

Câmara Municipal de Moreno (PE)

Lei Ordinária nº 846, de 02 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO TRIMESTRAL DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS E DESTINAÇÃO.

Data
2 de junho de 2026
Número
846
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada