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Congresso

Câmara Municipal de Moreno (PE)

Lei Ordinária nº 843, de 20 de abril de 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, VINCULADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de abril de 2026
Número
843
Publicação
20 de abril de 2026
Vigência
Não informada