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Congresso

Câmara Municipal de Moreno (PE)

Lei Ordinária nº 842, de 20 de maio de 2026

ATUALIZA OS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO DEVIDA AOS INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 26 DA LEI Nº 217/2000, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 28 DA LEI Nº 216/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 2026
Número
842
Publicação
20 de maio de 2026
Vigência
Não informada