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Congresso

Câmara Municipal de Moreno (PE)

Lei Ordinária nº 839, de 20 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA O ATENDIMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, LINHA DE CUIDADO COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICADOS, CRIA CARGOS, DEFINE QUANTIDADE E GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 2026
Número
839
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada