Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.198, de 24 de março de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020
- Data
- 24 de março de 2021
- Número
- 2198
- Publicação
- 24 de março de 2021
- Vigência
- Não informada