Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.215, de 06 de julho de 2022
Autoriza o Prefeito Municipal, bem como a Procuradoria Geral do Município de Maraial a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o município de Maraial for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente e dá outras providências
- Data
- 6 de julho de 2022
- Número
- 2215
- Publicação
- 6 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada