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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.033, de 01 de agosto de 2001

O Prefeito Municipal institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Data
1 de agosto de 2001
Número
1033
Publicação
1 de agosto de 2001
Vigência
Não informada