Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.033, de 01 de agosto de 2001
O Prefeito Municipal institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.
- Data
- 1 de agosto de 2001
- Número
- 1033
- Publicação
- 1 de agosto de 2001
- Vigência
- Não informada