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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.029, de 09 de maio de 2001

Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Data
9 de maio de 2001
Número
1029
Publicação
9 de maio de 2001
Vigência
Não informada