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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.085, de 30 de novembro de 2006

Cria, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.350/2006, a carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2006
Número
1085
Publicação
30 de novembro de 2006
Vigência
Não informada