Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.085, de 30 de novembro de 2006
Cria, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.350/2006, a carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2006
- Número
- 1085
- Publicação
- 30 de novembro de 2006
- Vigência
- Não informada