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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.080, de 22 de junho de 2006

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.

Data
22 de junho de 2006
Número
1080
Publicação
22 de junho de 2006
Vigência
Não informada