Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.089, de 26 de julho de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
- Data
- 26 de julho de 2007
- Número
- 1089
- Publicação
- 26 de julho de 2007
- Vigência
- Não informada