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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.089, de 26 de julho de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Data
26 de julho de 2007
Número
1089
Publicação
26 de julho de 2007
Vigência
Não informada