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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.021, de 15 de dezembro de 2009

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.057/2004, que institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos e do Adolescente e dá outras providências.

Data
15 de dezembro de 2009
Número
2021
Publicação
15 de dezembro de 2009
Vigência
Não informada