Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.021, de 15 de dezembro de 2009
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1.057/2004, que institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2009
- Número
- 2021
- Publicação
- 15 de dezembro de 2009
- Vigência
- Não informada