Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.240, de 20 de setembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 04/08/2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 2240
- Publicação
- 20 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada