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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.240, de 20 de setembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434 de 04/08/2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira

Data
20 de setembro de 2023
Número
2240
Publicação
20 de setembro de 2023
Vigência
Não informada