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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.017, de 06 de julho de 2009

Define as Obrigações de Pequeno Valor, previstas no §3º do Art. 100 da Constituição Federal e os Precatórios Judiciais Excepcionados pelo "capuť" do Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2009
Número
2017
Publicação
6 de julho de 2009
Vigência
Não informada