Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.017, de 06 de julho de 2009
Define as Obrigações de Pequeno Valor, previstas no §3º do Art. 100 da Constituição Federal e os Precatórios Judiciais Excepcionados pelo "capuť" do Art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2009
- Número
- 2017
- Publicação
- 6 de julho de 2009
- Vigência
- Não informada