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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.006, de 02 de fevereiro de 2009

Dispõe Sobre a Criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita.

Data
2 de fevereiro de 2009
Número
2006
Publicação
2 de fevereiro de 2009
Vigência
Não informada