Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.006, de 02 de fevereiro de 2009
Dispõe Sobre a Criação do Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita.
- Data
- 2 de fevereiro de 2009
- Número
- 2006
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2009
- Vigência
- Não informada