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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.036, de 24 de setembro de 2010

Dispõe sobre o sistema de Incentivos Fiscais no Município de Maraial à Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2010
Número
2036
Publicação
24 de setembro de 2010
Vigência
Não informada