Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.036, de 24 de setembro de 2010
Dispõe sobre o sistema de Incentivos Fiscais no Município de Maraial à Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, e dá outras providências.
- Data
- 24 de setembro de 2010
- Número
- 2036
- Publicação
- 24 de setembro de 2010
- Vigência
- Não informada