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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.063, de 05 de novembro de 2013

Altera a Legislação Municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar, adequando aos Termos da Lei Federal nº 12.696/2012, e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2013
Número
2063
Publicação
5 de novembro de 2013
Vigência
Não informada