Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.063, de 05 de novembro de 2013
Altera a Legislação Municipal que dispõe sobre o Conselho Tutelar, adequando aos Termos da Lei Federal nº 12.696/2012, e dá outras providências.
- Data
- 5 de novembro de 2013
- Número
- 2063
- Publicação
- 5 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada