Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.068, de 12 de fevereiro de 2014
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do Municipio, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
- Data
- 12 de fevereiro de 2014
- Número
- 2068
- Publicação
- 12 de fevereiro de 2014
- Vigência
- Não informada