Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.086, de 21 de outubro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N° 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
- Data
- 21 de outubro de 2015
- Número
- 2086
- Publicação
- 21 de outubro de 2015
- Vigência
- Não informada