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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.118, de 06 de novembro de 2017

Altera o § 2° do Artigo 2° da Lei Municipal 1° 2.113, de 07 de Agosto de 2017, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências", nos termos Lei Estadual nº 15.446/2014.

Data
6 de novembro de 2017
Número
2118
Publicação
6 de novembro de 2017
Vigência
Não informada