Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.117, de 09 de outubro de 2017
Possibilita aos membros de Igrejas Adventistas e outros credos que professam a mesma fé, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, dispensa de exames de avaliação curricular e abono de faltas em dias que especifica.
- Data
- 9 de outubro de 2017
- Número
- 2117
- Publicação
- 9 de outubro de 2017
- Vigência
- Não informada