Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.117, de 09 de outubro de 2017

Possibilita aos membros de Igrejas Adventistas e outros credos que professam a mesma fé, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, dispensa de exames de avaliação curricular e abono de faltas em dias que especifica.

Data
9 de outubro de 2017
Número
2117
Publicação
9 de outubro de 2017
Vigência
Não informada