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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.110, de 10 de abril de 2017

Institui no Município de Maraial, o Programa de Regularização Fundiária, autorizando o Município a alienar, através do instituto da doação, os imóveis pertencente ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

Data
10 de abril de 2017
Número
2110
Publicação
10 de abril de 2017
Vigência
Não informada