Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.110, de 10 de abril de 2017
Institui no Município de Maraial, o Programa de Regularização Fundiária, autorizando o Município a alienar, através do instituto da doação, os imóveis pertencente ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 2017
- Número
- 2110
- Publicação
- 10 de abril de 2017
- Vigência
- Não informada