Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.127, de 16 de abril de 2018
Altera os §§ 1° e 2° do art. 14, § 2°, do art. 16, e o acréscimo do parágrafo único ao art 39, da Lei n° 2.098/2016, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2018
- Número
- 2127
- Publicação
- 16 de abril de 2018
- Vigência
- Não informada