Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 997/1997, de 15 de janeiro de 1998
Inserta do Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano I.P.T.U, os imóveis com até 50m2 de área construída, residências de taipa ou inferior a 01 (um) salário minimo, e dá outras Providências.
- Data
- 15 de janeiro de 1998
- Número
- 997/1997
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada