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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 997/1997, de 15 de janeiro de 1998

Inserta do Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano I.P.T.U, os imóveis com até 50m2 de área construída, residências de taipa ou inferior a 01 (um) salário minimo, e dá outras Providências.

Data
15 de janeiro de 1998
Número
997/1997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada