Câmara Municipal de Maraial (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.004, de 10 de agosto de 1998
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério) e dá outras providências.
- Data
- 10 de agosto de 1998
- Número
- 1004
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada