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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 1.001, de 13 de abril de 1998

Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento o Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

Data
13 de abril de 1998
Número
1001
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada