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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.225, de 31 de janeiro de 2023

Dispõe sobre a estrutura administrativa dos cargos comissionados do poder executivo e entidades da administração direta compreendendo a composição, competência, atribuições e remunerações dos seus agentes, dispõe sobre a estrutura organizacional, cria, modifica e extingue entidades, órgãos e cargos, e dá outras providências

Data
31 de janeiro de 2023
Número
2225
Publicação
31 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada

Observações da casa

ALTERAÇÃO PARCIAL PELA LEI MUNICIPAL 2230/2023 ALTERAÇÃO PARCIAL PELA LEI MUNICIPAL 2296/2025 (anexos I e II)