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Congresso

Câmara Municipal de Maraial (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMM nº 2.223, de 31 de janeiro de 2023

Regulamenta a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias do município de Maraial, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências

Data
31 de janeiro de 2023
Número
2223
Publicação
31 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada